TJMG 1149162-76.2005.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOSEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO - POSSIBILIDADE- INCAPACIDADE COMPROVADA. É possível aplicação do salário mínimo como…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0000645-71.2013.8.13.0021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - BENE…
TJMG 5002249-02.2016.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO…
TJMG 0048451-81.2017.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - PRESENÇA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Sequela de acidente do trabalho que impõe incapacidade laboral ab…
TJMG 0042839-20.2017.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. Tratando-se de restabelecimento de benefício e conversão em aposentadoria por invalidez a prova de nov…