Decisão · TJMG

TJMG 0042839-20.2017.8.13.0515

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2019-01-31publicado em 2019-02-08

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA. Tratando-se de restabelecimento de benefício e conversão em aposentadoria por invalidez a prova de novo requerimento administrativo é despicienda a fim de se comprovar o interesse de agir.

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