TJMG 0034681-35.2018.8.13.0193
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O requerimento administrativo de indenização securitária suspende o prazo prescricional até a ciência da decisão da seguradora.…
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A posse é um estado d…