TJMG 5004050-74.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA. - "É cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0002480-58.2015.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ARMAZENAGEM DE RASPAS DE COURO - RESÍDUO CLASSIFICADO COMO TÓXICO E PERIGOSO - POTENCIAL DANO AMBIENTAL - CONCLUSÕES NÃO AFASTADAS PELO EMPREENDEDOR - MAN…
TJMG 5000138-12.2021.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VÍTIMA NÃO HABILITADA - SITUAÇÃO IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. NÃO PAGAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA/PROPRIETÁRIO…
TJMG 5002960-23.2018.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MAN…
TJMG 5005987-36.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AVALIAÇÃO TÉCNICA - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - AUSÊNCI…