TJMG 5002568-83.2017.8.13.0481
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE - LESÃO PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR -…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0028822-83.2015.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS. Concede-se a aposentadoria por invalidez ao segurado que se apresentar impossibilitado de exercer as atividades laborais que exercia usualmente ou outras…
TJMG 0021840-67.2014.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não se concede os benefícios de aposentadoria por invalidez quando o postulante não estiver incapacitado par…
TJMG 5000180-24.2021.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - O auxílio-acidente s…
TJMG 5021802-96.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS PATRIMONIAIS, NEGOCIAIS E DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. As pessoas alcanç…