Decisão · TJMG

TJMG 0021840-67.2014.8.13.0251

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-11-12publicado em 2021-11-26

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não se concede os benefícios de aposentadoria por invalidez quando o postulante não estiver incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

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