TJMG 5000455-97.2021.8.13.0035
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001048-33.2020.8.13.0627
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Os princípios da prevenção e da prec…
TJMG 0002541-60.2019.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. ARTIGOS 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…
TJMG 5016231-79.2021.8.13.0313
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DIREITO EXISTENTE.
1. Com o advento…
TJMG 5000146-05.2020.8.13.0555
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO LEGAL - TABELA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Segundo o art. 3°…