TJMG 5010577-95.2021.8.13.0480
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA- CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - É cabível a indenização…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5002622-56.2018.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NEGADO.
- O magistr…
TJMG 5000716-82.2021.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - FALTAS INJUSTIFICADAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA FINAL - PREJUÍZO EFETIVO - NÃO COMPROV…
TJMG 5000567-30.2020.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA DE QUE O REQUERENTE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE QUE FRATURA OCORREU NESSE ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRA…
TJMG 5001901-30.2023.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE CONTRAMÃO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE A REALIZOU - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É de se reconhecer a culpa pelo evento danoso do…