TJMG 5001019-77.2019.8.13.0704
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Nos termos da Súmula 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo envolvido em…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5007125-73.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVAD…
TJMG 0008056-34.2019.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENT…
TJMG 5001142-52.2024.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - FILHO COM DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL N. 8.112/1990 - TEMA 1.097 DO STF - DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE HO…
TJMG 5016141-52.2022.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Não comprovad…