TJMG 5014656-67.2020.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro…
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TESTAMENTO PARTICULAR - FORMALIDADE - ESSÊNCIA DO ATO. Admite-se em jurisprudência o uso de meio mecânico pelo testador, desde que por ele manejado, nunca por outro - O testamento, como declaração de última vontade, tem…