Decisão · TJMG

TJMG 0279155-94.2002.8.13.0702

Rel. Eduardo Guimaraes Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2005-02-22publicado em 2005-03-11

GERAL

INDENIZAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA. - Se a prisão preventiva foi efetuada por autoridade policial em obediência às normas legais que regem a espécie, tal fato não enseja indenização por danos materiais nem morais. - Recurso desprovido.

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