TJMG 5013211-27.2023.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DPVAT - COMPENSAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. 1. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4260803-41.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - COMPENSAÇÃO DEVIDA - VOTO VENCIDO PARCILAMENTE.
-O rompimento de contrato promessa de compra e venda…
TJMG 4043597-95.2007.8.13.0024
Ação de rescisão de promessa de compra e venda - Inadimplemento contratual por parte da ré, construtora, que não promoveu a entrega do imóvel - Possibilidade de rescisão motivada na culpa da ré - Devolução de todo o mont…
TJMG 8755323-25.2005.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TR. LEGALIDADE. O reajuste de saldo devedor pelo mesmo índic…
TJMG 2270066-30.2005.8.13.0145
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÚTUO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - A capitalização de juros não é permitida no sistema finance…