TJMG 1478328-07.2004.8.13.0672

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO DE VEÍCULO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Comprovada a indevida cessão de veículo de propriedade municipal para fins particulares, não obstante previsão na Lei Orgânica Municipal, configurada está a tipificação da conduta como ato de improbidade administrativa previsto no art. 12, inciso XIII, da Lei 8.429/92. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. A ação civil pública, ao coibir o dano moral, é própria para censura a ato de improbidade, mesmo que não haja lesão aos cofres públicos. (Precedente do STJ: REsp n. 261.691 - MG).