TJMG 1910631-28.2009.8.13.0027
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDIMENCIONADO. É de três anos o prazo de prescrição da pretensão para haver indenização do seguro DPVAT, contados da ciência do caráter…
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TJMG 3309395-60.2012.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - RECONHECIMENTO. Não tendo a parte autora requerido a pretendida revisão do ato que deferiu sua aposentadoria po…
TJMG 0724967-41.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido apresentada pela parte justificativa para a sua ausênc…
TJMG 5082583-86.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - ATO DE MERA GESTÃO - INTERESSE DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇ…
TJMG 0066921-52.2015.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. RECONHECIMETO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. O protesto de título e a conseqüent…