TJMG 3309395-60.2012.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - RECONHECIMENTO. Não tendo a parte autora requerido a pretendida revisão do ato que deferiu sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais nos cinco anos posteriores à data da concessão de tal aposentadoria, sepultado está o seu direito de vindicar tal instituição em prazo superior ao de cinco anos. Reformar a sentença, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.