Decisão · TJMG

TJMG 0312423-83.2006.8.13.0352

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2009-01-27publicado em 2009-02-16

CIVIL

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AGRESSÃO FÍSICA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. À parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo o dever de indenizar quando não patenteado todos os requisitos legais necessários à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, conduta culposa, dano e nexo de causalidade.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →