TJMG 5002415-43.2020.8.13.0514
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - PRESENÇA. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT. O recurso de embargos de declaração é cabível nas hipóteses de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0065778-07.2006.8.13.0118
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. ILEGALIDADE. FGTS. Se o município contratante instituiu o ""Regime Jurídico Único"" para os seus servidores, não é devido o FGTS a nenh…
TJMG 0022900-64.2007.8.13.0528
ÇÃ - ÇÃ - Ã - - . ão pode ser recepcionado o pedido contraposto de usucapião especial, alegado em defesa por herdeiro contra o qual é formulado pedido de etinção de condomínio com alienação judicial do imóvel de prop…
TJMG 1316229-08.2007.8.13.0245
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - MAIS DE ANO E DIA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. - Em se tratando de posse de mais de ano e dia, nos termos do art. 507 do Código Civil, não cabe o deferimento da liminar de rei…
TJMG 0315233-27.2008.8.13.0460
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA DE VEREADORES - CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO NÃO CARREADOS AOS AUTOS DO AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A LEGALIDADE E…