TJMG 2024326-56.2006.8.13.0223

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE SUPOSTAMENTE CULPADO PELO ATO LESIVO - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - INADMISSIBILIDADE. Não se admite, na espécie, a denunciação da lide pelo Estado, pena de desvirtuamento do instituto da responsabilidade civil objetiva, em manifesto prejuízo do lesado, privando-o da celeridade processual conferida constitucionalmente (CF, art. 37, § 6º), vez que a responsabilidade civil subjetiva exige perquirição instrutória, quanto à suposta culpa do agente público (denunciado) responsável pelo ato lesivo.