TJMG 5011450-04.2021.8.13.0672
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0010634-71.2010.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NÃO EVIDENCIADO - ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE.
- Somente vítimas de acidente de trânsito podem requerer o pagamento da inden…
TJMG 2129574-84.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR E CASSAR A SENTENÇA.
- Para o beneficiário ingressar em juízo pleit…
TJMG 2565876-47.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITAR E CASSAR A SENTENÇA
- Para o beneficiário ingressar em juízo pleite…
TJMG 0024394-87.2011.8.13.0086
EMENTA: AMBIENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS AMBIENTAIS - ARRENDADORA DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA CONDUTA - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA…