TJMG 0006528-92.2019.8.13.0019
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por Átila Aparecida de Paula Laurindo e Alice Rafaela Laurindo contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido formulado na Ação de Indenização por Ato Ilícito cumulada com Pedido de Indenização por Danos…
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