TJMG 0004933-02.2013.8.13.0720
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. OMISSÃO PARCIAL. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedentes os pedidos indenizatórios, condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais, estéticos e materiais,…
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