TJMG 0604464-24.2014.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. PRÊMIO DEVIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALIDADE DA TABELA DE GRADAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROPORÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.
- O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório - DPVAT -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SUBSTIUIÇÃO DE CURATELA - PESSOA NÃO INTEGRANTE DO ROL DO ARTIGO 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERDIÇÃO - LEGITIMIDADE - CONSTATAÇÃO - SENTENÇ…
TJMG 5099797-17.2021.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
- E…
TJMG 1364324-66.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CONCESSÃO DA CURATELA - LIMITAÇÃO - DESNECESSIDADE.
- A limitação da curatela diante da inexistência de elementos e fatos que a justifiquem e da ameaça ao bem estar d…
TJMG 2143180-03.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MORAIS PELA PERDA DO LAZER E DA PAISAGEM -…