Decisão · TJMG

TJMG 0171934-42.2007.8.13.0390

Rel. Silas Rodrigues Vieira3ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-28publicado em 2010-02-19

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - VENDA DO IMÓVEL - LIMITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL. - Cabe ao Município quitar a dívida decorrente de aluguéis, vencidos e não pagos, em virtude de contrato de locação firmado com particular, sob pena de enriquecimento ilícito.

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