TJMG 0474182-04.2007.8.13.0261

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 85, DO STJ - EX-ESPOSA CREDORA DE ALIMENTOS - BENEFÍCIO LIMITADO AO VALOR DO PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, do CPC.