TJMG 5041841-43.2021.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMARCA SEDE DE VARA DO JUÍZO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 140.943/SP (DJe 16/02/2017), "o artigo 109, I, da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5003380-09.2020.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂ…
TJMG 5009624-67.2023.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂ…
TJMG 1213317-61.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil,…
TJMG 0138853-83.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POSSIBILIDADE.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe ser…