TJMG 5003009-70.2018.8.13.0209
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - JUSTIÇA ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO STJ. A Justiça Federal é competente para processar…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5002870-92.2022.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNIC…
TJMG 1115852-21.2007.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVI…
TJMG 0068051-82.1999.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVI…
TJMG 3992765-37.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.…