TJMG 5006397-34.2024.8.13.0479
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUXÍLIO ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5019706-51.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - MÉRITO - TESTADORA EM PLENA CAPACIDADE - FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS - AU…
TJMG 5002981-53.2024.8.13.0707
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPACTO NA ATIVIDADE HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interp…
TJMG 5024115-80.2022.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - RECURSO NEGADO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro So…
TJMG 5003283-46.2024.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL E DE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO…