TJMG 1242199-96.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO ACOLHIDO.
- Conforme estabelecido no artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias o processamento e julgamento de causas cíveis que envolvam como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias,…
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. ão incorre em omissão ou contradição o acórdão que, de forma clara e coerente, afastou o cerceamento de defesa invocado nos autos, com a adoção de posição diversa da defendida pelo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA Nº 314 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. REQUISITOS. PREENCHIM…
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EMENTA: PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VALOR INFERIOR AO TETO. IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR PAGO A TERCEIRO NÃO SERVIDOR DO ESTADO. DESCONTO QUE NÃO PODE SER EFETUADO ATÉ PORQUE NÃO FOI DI…