TJMG 2303693-42.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO ACOLHIDO.
- Conforme estabelecido no artigo 59 da Lei Complementar nº 59/2001, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias o processamento e julgamento de causas cíveis que envolvam como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1149738-53.2011.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MILITAR NO PERCENTUAL DE 2/3 - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PERCENTUAL DE 1/3 À EX-MULHER, GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL E…
TJMG 0154686-11.2009.8.13.0126
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FONTE DA PENSÃO. TRANSPARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V, DA CR/88. JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97…
TJMG 0106980-66.2012.8.13.0016
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. EXCESSO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO. O fato de haver novação não afasta de nenhuma forma a possibilidade de execução do débito. A nov…
TJMG 0056999-57.2005.8.13.0002
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - IEF - PROCURADOR AUTÁRQUICO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA - DECRETO 44.807/08 - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
- O Decreto 44.807/08 que institucional…