Decisão · TJMG

TJMG 0047142-62.2017.8.13.0035

Rel. Adriano De Mesquita Carneiro21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-08-30publicado em 2023-09-01
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS - SEQUELA DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. - Consoante remansosa jurisprudência do STJ, a concessão de benefício…

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