TJMG 5052964-04.2022.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0067476-98.2000.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O segurado fará jus ao benefício do auxílio-acide…
TJMG 2684497-56.2008.8.13.0223
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. RETROATIVIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. EM REEXAME NECESSÁRIO RECURSO PROVIDO.
- A…
TJMG 2176648-14.2008.8.13.0701
CONCESSÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - DIB - JUROS - E CORREÇÃO MONETÁRIA. Reconhecido o direito ao benefício de auxílio-doença acidentário, eis que oriundo de atividade laborativa, seu termo inicial é…
TJMG 4896771-74.2008.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O pagamento do auxílio-doença não cessará…