TJMG 4982103-37.2000.8.13.0000
CIVILINDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Compete à Justiça…
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TJMG 0044922-12.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ILÍCITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DO ART. 3º, III, LEI 8.009/90. - A…
TJMG 0001367-93.2010.8.13.0059
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DOS AGENTES ADMITIDOS ATRAVÉS DE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA OU DE…