TJMG 5000829-81.2023.8.13.0702
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - ACIDENTE DE TRABALHO - FRATURA EM ANTEBRAÇO/PUNHO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - TEMA 416 DO STJ - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - O auxílio-acidente exige demonstração de sequela permanente decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0337242-60.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o benefício do auxílio-doença, se demonstrada a permanência da incapacidade total e temporári…
TJMG 0186103-70.2014.8.13.0525
EMENTA: < APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DA IDADE. Tendo o laudo pericial constatado que o segurado não possui qualquer doença ou l…
TJMG 0108637-89.1999.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede o benefício do auxílio-acidente se a prova produ…
TJMG 0033929-18.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528/97 - RECURSO DESPROVIDO. A cumulação de auxílio…