TJMG 0327263-06.2015.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO INDEVIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE EXERCIDA HABITUALMENTE - NEXO CAUSAL - DIREITO AO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
- Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando o segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1199406-85.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.
- O enunciado 299 da Súmula do STJ con…
TJMG 1212167-51.2014.8.13.0024
Apelação cível - Direito tributário - Imposto de renda - Isenção - Portador de moléstia grave - Precatório judicial -Rendimento não corresponde a provento - Requisitos cumulativos - Inocorrência - Sentença mantida.
1.…
TJMG 0208819-38.2011.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE A INCAPACIDADE APRESENTADA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO - IMPR…
TJMG 2278464-23.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Comprovado…