TJMG 5013509-20.2022.8.13.0707
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente. O pleito foi fundamentado em sequela permanente (amputação parcial de dedo da mão esquerda) decorrente de acidente de trabalho. O…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0017937-90.2014.8.13.0520
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MENOR IMPÚBERE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - SUBMISSÃO AO PODER FAMILIAR - CURATELA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAME…
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- Consoante entendi…
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- Devem ser acolh…