TJMG 5018530-09.2025.8.13.0145
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA SEM NEXO LABORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Caso em exame
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A autora alega ter sofrido acidente de trabalho que resultou em patologia na coluna (transtorno de disco cervical e lombar), pleiteando benefício acidentário. A sentença…
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