TJMG 0408348-08.2008.8.13.0071
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE FRENTE À INEXISTÊNCIA DE PENHORA - DISCUSSÃO VÁLIDA EM VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. No pedido liminar nos…
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TJMG 2591642-81.2005.8.13.0702
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ADVOGADO CONTRATADO PELA PARTE. POSSIBILIDADE. Não se revelam fundadas razões para se indeferir o pedido de justiça gratuita por mera desconfia…
TJMG 0261216-58.2003.8.13.0317
AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Conflito de Competência nº 7.204, definiu ser do juízo do tr…
TJMG 7502957-10.2005.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMENDA 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Compete à justiça do trabalho julgar as ações de danos morais e materiais decor…