TJMG 5014722-74.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - COBERTURA SECURITÁRIA - INEXISTÊNCIA. Tratando-se de contrato de seguro…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0502099-29.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO DE IMÓVEL - MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO - APLICABILIDADE SOMENTE EM EXECUÇÃO. Porque a averbação em matrícula de imóvel restringe direito da parte, sua aplicaçã…
TJMG 0196550-10.2011.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES JÁ PAGAS - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE NULAS - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - SENTENÇA CASSADA.
- Sendo possível a revisão de cláusu…
TJMG 0251090-96.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE SAQUES E DESCONTOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA NÃO COMPROVADOS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.…
TJMG 0046634-62.2010.8.13.0003
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS E MULTA. AVISO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA.…