TJMG 8037938-08.2005.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR DURANTE O ALMOÇO POR ATO DE EMPREGADO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114, VI, DA CF/88 - REDAÇÃO DADA PELA EC 45/04.
- A morte de empregado nas…
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TJMG 5790386-94.2007.8.13.0024
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Verificando-se que as questões suscitadas na inicial dos embargos do devedor já haviam sido decididas nos autos da execução, mantém-se a decisão que…
TJMG 0724289-61.2005.8.13.0480
APELAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO FARTO DE PROVAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO…
TJMG 0351104-89.2007.8.13.0287
RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIARIO. A Justiça Estadual é incompetente para apreciar pedido de benefício previdenciário quando não oriundo de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Federal. De ofí…