TJMG 0724289-61.2005.8.13.0480
PROCESSUALAPELAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO FARTO DE PROVAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - CRIME DE FALSO QUE FOI MEIO PARA ALCANÇAR VANTAGEM INDEVIDA - DECOTE DA PENA DE FALSO - REGIME INICIAL -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESVAVORÁVEIS- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE…
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- A tutela de urgência exige a presença cumulativa da pr…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DETERMINADO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA EXC…
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