TJMG 5083362-31.2022.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
- Sendo que a causa de pedir, posta na inicial, assim como o seu pedido, referem-se à ocorrência de um acidente de trabalho, é da Justiça Estadual Comum a competência…
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