TJMG 2220331-66.2007.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO COM VÍTIMA FATAL - AÇÃO PROPOSTA PELO HERDEIRO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Em razão do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0462981-17.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do antigo §1º, do artigo 739, do CPC, revogado pela Lei n. 11.…
TJMG 0073484-28.2003.8.13.0512
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO A SUSPENSÃO ATÉ A DECISÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PENDENTE DE RECURSO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TJMG 0581960-35.2010.8.13.0000
Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela - Concurso Público - Exame Otorrinolaringológico - Ausência dos Requisitos. - Não restando comprovado qualquer ilegalidade/irregularidade na adoção, pela Administração Públic…
TJMG 0059726-91.1998.8.13.0209
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSBILIDADE.
A multa contratual prevista para o caso de cobrança judicial do débito somente é exigível da massa falida se a ação tenha sido proposta…