TJMG 5001811-40.2022.8.13.0473
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS DOCUMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao…
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EMENTA: < SEGURO DE VIDA - INADIMPLÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA PARA COM OS BENEFICIÁRIOS.
O inadimplemento do prêmio por si só não acarreta a imediata suspensão da apólice de seguro, uma vez que compete à segurad…
TJMG 4729359-68.2008.8.13.0000
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar,…
TJMG 0005921-27.2012.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA PRE-EXISTENTE - RECURSO PROVIDO.
- A retificação de registro civil de casamento, com a conseqüent…
TJMG 0166411-41.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - IMPRESCINDIBILIDADE - REPOSICIONAMENTO - SÚMULA 474 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- Consoant…