TJMG 5033388-05.2024.8.13.0105
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE INCAPADIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1875911-21.2007.8.13.0701
- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍC…
TJMG 0395212-83.2005.8.13.0188
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA INICIAL - LAUDO PERICIAL.
O benefíci…
TJMG 1324365-66.2007.8.13.0027
PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DO TRABALHO - PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PEDIDO PROCEDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. Se o autor pretende a…
TJMG 2236869-94.2007.8.13.0313
SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Constatada a incapacidade para o ofício que o segurado exercia, deve o mesmo ser indenizado pelo seguro de vida contratado. 2. Recurso não provido.