TJMG 1875911-21.2007.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ANTES REALIZADA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.
O benefício…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 1730475-15.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA INEXISTENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não sendo comprovada a incapacidade laborativa do segurado, seja parcial ou to…
TJMG 0021203-26.2014.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO E CURATELA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CITAÇÃO E INTERROGATÓRIO - NÃO REALIZAÇÃO - ART. 1.181 E ART. 1.182 DO CPC - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO - NULIDAD…
TJMG 0007605-24.2012.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97, DE 27/06/1997. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STF E DO STJ…
TJMG 0135745-08.2009.8.13.0451
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVO…