TJMG 5002900-48.2022.8.13.0231
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0103767-30.2011.8.13.0261
EMENTA:AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29, §5º, LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE.
-O auxílio doença acidentário convertido em apos…
TJMG 2254632-05.2005.8.13.0079
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
São incontroversos os danos morais advindos com acidente de trânsito que causa à vítima…
TJMG 2573092-25.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Não comprovada a incapacidade laborativa do segurado incabível a co…
TJMG 0487057-11.2007.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
- De acordo com o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991 "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após co…