TJMG 5002564-36.2021.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
- O auxílio-acidente é devido ao segurado que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6004634-03.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.…
TJMG 6001491-06.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1 - Cuidando-se de pretensão à progressão f…
TJMG 0179323-87.2007.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RETR…
TJMG 3957776-05.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIR…