TJMG 5029556-14.2019.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
- Demonstrado o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laborativa exercida, equipara-se a doença ocupacional decorrente do…
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EMENTA: REEXAME DO ART. 1.040, II, DO NOVO CPC. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ACORDÃO…