Decisão · TJMG

TJMG 1661639-87.2013.8.13.0024

Rel. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgado em 2017-04-20publicado em 2017-05-03

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O termo inicial de gozo do auxílio-doença é a data da formulação do pedido administrativo, consoante dicção do art. 60, § 1º da Lei 8.213/91.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →