TJMG 5010146-31.2022.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É DEVIDO NO MOMENTO EM QUE CESSA O AUXÍLIO-DOENÇA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDEFERIMENTO TÁCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A necessidade de requerimento administrativo de prorrogação do benefício aplica-se quando o benefício pleiteado é o de incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (Tema 277 da TNU). - A inércia da administração pública no que se refere à análise do pedido administrativo de concessão de benefício pode ser entendida como indeferimento tácito. - Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.